REsp 1910978 - DECISAO

REsp 1910978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu-lhe provimento na parte para determinar a exclusão do cálculo exequendo dos valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária), por inexistir condenação expressa em ação de conhecimento que autorizasse sua inclusão.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: EDINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (cumprimento De Sentença / Liquidação)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Ação Civil Pública Coisa Julgada Contrato De Participação Financeira

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

EDINA ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (cumprimento De Sentença / Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão da dobra acionária no cálculo de liquidação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu-lhe provimento na parte para determinar a exclusão do cálculo exequendo dos valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária), por inexistir condenação expressa em ação de conhecimento que autorizasse sua inclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar que sejam excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada "dobra acionária".
  • Publique-se. Intimem-se.