REsp 1910977 - DECISAO

REsp 1910977 - DECISAO

O recurso foi provido porque a inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença é descabida na ausência de previsão expressa no título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 670/STJ; Tema 306/STJ). Consequentemente, excluiu-se da liquidação a parcela referente à dobra acionária e redistribuíram-se os honorários de sucumbência na proporção de 30% pela parte requerente e 70% pela parte requerida.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da liquidação a parcela referente à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Ação Civil Pública, Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia
Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Princípio Da Fidelidade Ao Título Ação Civil Pública Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 observância do princípio da fidelidade ao título na liquidação individual de sentença coletiva
  3. 3 critério de cálculo da retribuição acionária (VMM vs VPA)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença é descabida na ausência de previsão expressa no título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 670/STJ; Tema 306/STJ). Consequentemente, excluiu-se da liquidação a parcela referente à dobra acionária e redistribuíram-se os honorários de sucumbência na proporção de 30% pela parte requerente e 70% pela parte requerida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da liquidação a parcela referente à dobra acionária.

Orders

  • Excluir da liquidação a parcela referente à dobra acionária.
  • Redistribuo os honorários de sucumbência na proporção de 30% pela parte requerente e 70% pela parte requerida na liquidação, ressalvada eventual suspensão de exigibilidade em face daquela em razão do benefício da gratuidade da justiça.