REsp 1884989 - DECISAO

REsp 1884989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela TELEFÔNICA e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido expresso nem de condenação no título executivo, de modo que...

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Parties
Requerentes: ADAUTO ANTONIO OLIVATTO e OUTROS (ADAUTO e OUTROS); Requerida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA); Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautora: SANDRA REGINA PAZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Adimplemento Contratual, Participação Financeira, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação
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Parties

ADAUTO ANTONIO OLIVATTO e OUTROS (ADAUTO e OUTROS)

Requerentes

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública

SANDRA REGINA PAZIAN

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação sobre fatos relativos aos contratos
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 decisão além dos limites do pedido (art. 492 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela TELEFÔNICA e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que tal verba não foi objeto de pedido expresso nem de condenação no título executivo, de modo que sua inclusão violaria a coisa julgada e os limites da liquidação do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.

Orders

  • Excluir a verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC