REsp 1910981 - DECISAO

REsp 1910981 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, que veda a inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença quando tal parcela não consta expressamente do título executivo, em observância ao princípio da fidelidade ao título (entendidos nos precedentes indicados).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Dobra Acionária, Eventos Societários (desdobramento E Grupamento), Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Princípio Da Fidelidade Ao Título
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação/executação sem previsão no título executivo
  3. 3 Consideração de eventos societários (grupamento e desdobramento) no cálculo das diferenças acionárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, que veda a inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença quando tal parcela não consta expressamente do título executivo, em observância ao princípio da fidelidade ao título (entendidos nos precedentes indicados).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Excluir da liquidação a parcela referente à dobra acionária.
  • Redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 30% pela parte requerente e 70% pela parte requerida na liquidação.