REsp 1877507 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença é descabida sem previsão expressa no título executivo, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 306 e Tema 670), motivo pelo qual a parcela referente à dobra acionária foi excluída da liquidação e os honorários redistribuídos.

Parties: Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia, Liquidação Individual De Sentença Coletiva

Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Princípio Da Fidelidade Ao Título Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia Liquidação Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1 inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença sem condenação expressa
2 aplicação do princípio da fidelidade ao título
3 incidência das teses vinculantes (Tema 306/STJ e Tema 670/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Excluir da liquidação a parcela referente à dobra acionária.
Redistribuo os honorários advocatícios na proporção de 30% pela parte requerente e 70% pela parte requerida na liquidação.