REsp 1892582 - DECISAO

REsp 1892582 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negação de provimento, por entender o Tribunal que o recurso interposto era inadequado (apelação em vez de agravo de instrumento) conforme o art. 1.015 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e o art. 884 do CCB não foi prequestionado, impedindo seu aproveitamento no recurso especial; manteve-se, ademais, a possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Erro Grosseiro, Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Erro Grosseiro Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse Público +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso interposto (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 884 do CCB)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negação de provimento, por entender o Tribunal que o recurso interposto era inadequado (apelação em vez de agravo de instrumento) conforme o art. 1.015 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e o art. 884 do CCB não foi prequestionado, impedindo seu aproveitamento no recurso especial; manteve-se, ademais, a possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.