REsp 1888694 - DECISAO

REsp 1888694 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que exige previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas relativas às ações da telefonia móvel dos cálculos do valor exequendo.

Parties
Recorrente: TELEFÓNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira

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Parties

TELEFÓNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (telefonia móvel) na liquidação/cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Alegada omissão/ausência de fundamentação pelo acórdão recorrido (arts. 489, II e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte (Tema 670, Tema 306 etc.) e seus efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que exige previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as verbas relativas às ações da telefonia móvel dos cálculos do valor exequendo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo
  • Publique-se