AREsp 1781053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N.º 1.319.232. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Com a concessão de efeito suspensivo aos embargos de divergência no REsp n.º 1.319.232, há impedimento de todo o prosseguimento das liquidações/cumprimentos provisórios da sentença proferida na ACP n.º 94.00.08514-1. 2. A conclusão ora estabelecida não se mostra alterada diante do recente julgamento pelo STF do RE nº 870.947 (Tema n.º 810) em que fixada a tese de que O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, tendo em vista que, por ora, a situação nos embargos de divergência, que dita ordem de sobrestamento das execuções, permanece inalterada até o seu julgamento. Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustentaviolação dos arts. 219, 369, 465, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, 520, 522, 524, 995, 1022, I, 1.025, 1043 e 1044 do Código de Processo Civil; 219, 394, 397 e 405 do Código Civil.Alegaa ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos presentes autos. Argumenta que, "no caso em questão, se trata de um considerável excesso de execução, que justifica plenamente a produção de prova pericial, para fins de se divisar as incongruências do cálculo apresentado pelos Embargados" (fls. 133-134). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. No tocante às alegações de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016. Com efeito, o Tribunal estadual deixou registrados os seguintes fundamentos(fls. 83-84): O julgador "a quo" entendeu que por tratar-se de liquidação de sentença, a tramitar nos moldes do art. 509, II do CPC não caberia a suspensão do processo, e que, nada obstante a Reclamação 34.679/RS e as decisões do RESP 1.319.232/DF, o processo deveria continuar. Afirmou ainda que a suspensão do processo caberia apenas para os processos de cumprimento de sentença, e que não se aplicaria à liquidação de sentença. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Entendeu, a Corte, que, no julgamento das ADIs n.º 4.357 e 4.425, em 14/03/2013, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 - teve alcance limitado, merecendo serem dirimidos alguns aspectos de sua aplicação. Nesse contexto, o pronunciamento da Corte Suprema poderá afetar a liquidação/execução de sentença da qual se origina o presente recurso, inclusive em relação ao Banco do Brasil, pois, na ACP n.º 94.00.08514-1, há litisconsórcio passivo unitário com a União (além de responsabilidade solidária pelo débito). Na Reclamação n.º 34.966/RS, foi proferida liminar com base nos mesmos fundamentos, para determinar a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos autos do processo 5031885-02.2017.4.04.0000/RS em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, modificando entendimento anterior, tenho por alinhar-me ao entendimento de tais reclamações, pois ainda que não tenham efeito vinculante, demonstram que o entendimento originalmente adotado por esta Corte, de suspensão parcial das execuções oriundas da ACP n.º 94.00.08514- 1, está em desacordo com o sentido da decisão do órgão superior de que, conferido efeito suspensivo aos embargos de divergência no REsp n.º 1.319.232, haveria impedimento de todo o prosseguimento das liquidações/cumprimentos provisórios da sentença proferida na ACP n.º 94.00.08514-1. Cumpre frisar, por fim, que a conclusão ora estabelecida não se mostra alterada diante do recente julgamento pelo STF do RE nº 870.947 (Tema n.º 810) em que fixada a tese de que O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, tendo em vista que, por ora, a situação nos embargos de divergência, que dita ordem de sobrestamento das execuções, permanece inalterada até o seu julgamento. Com base nesses fundamentos, não é caso de extinção do processo, embora cabível o sobrestamento do feito, até o julgamento final do referido recurso, em homenagem ao princípio da economia processual. Ante o exposto, recebo o agravo e defiro o pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela para fins de determinar o sobrestamento do feito, até o julgamento final do referido recurso. Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Ocorre que taisfundamentos não foram devidamente impugnados pela parte agravante, os quaissãosuficientes para manteremo acórdão e que, por consequência, não podem ser alterados, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à questão relacionada aoexcesso de execução, que justifica plenamente a produção de prova pericial, para fins de se divisar as incongruências do cálculo apresentado pelas partes embargadas,a análise dessa temáticademandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimentoinviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte. Ademais, otema concernente à identificação de afronta à coisa julgada encontra o obstáculo do enunciado 7 da Súmula desta Corte, que veda o reexame dos elementos fáticos da demanda, para concluir em sentido diverso do que consta do acórdão recorrido. Isso ocorre porque o alcance e os limites da coisa julgada não podem ser revistos no STJ, mormente quando, nos moldes em que a questão foi apresentada, pressupõe-se o reexame de provas. No sentido confirmatório dessa impossibilidade, os seguintes precedentesdeste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. (Precedente: AgRg no REsp 1.148.236/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 7.4.2011,DJe 14.4.2011). 2. A análise dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante o exame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte (Precedente : AgRg no Ag 1.373.008/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011). 3. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. Ademais, a identidade há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988. Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.247.142/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 1º.6.2011.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.REAPRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "Em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo a mesma questão ser reapreciada em ação ordinária." (AgRg no Ag 812.077/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2008) 3. Agravo regimental improvido. (Sexta Turma, AgRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, unânime, DJe de 8.11.2010.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se.