REsp 1902240 - DECISAO

REsp 1902240 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para excluir as verbas relativas à dobra acionária, por não haver previsão expressa no título executivo que autorizasse sua inclusão, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido e a distribuição dos ônus sucumbenciais pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: ANTONIO CARLOS PAIXAO DOS SANTOS; Autor: JOAO APARECIDO DE SOUZA; Condenado: APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Condenado: CARLOS ROBERTO AZALIN; Condenado: CLEBER SPARAPAN TRANCHE; Condenado: JOAO EVANGELISTA TOLEDO; Condenado: ANTONIO CARLOS DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Dobra Acionária (complementação Acionária), Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Ônus Da Prova, Interpretação Do Título Executivo
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Dobra Acionária (complementação Acionária) Dividendos +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

ANTONIO CARLOS PAIXAO DOS SANTOS

Autor

JOAO APARECIDO DE SOUZA

Autor

APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Condenado

CARLOS ROBERTO AZALIN

Condenado

CLEBER SPARAPAN TRANCHE

Condenado

JOAO EVANGELISTA TOLEDO

Condenado

ANTONIO CARLOS DA MATA

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 502 do CPC/2015 (interpretação do título executivo)
  3. 3 inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para excluir as verbas relativas à dobra acionária, por não haver previsão expressa no título executivo que autorizasse sua inclusão, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido e a distribuição dos ônus sucumbenciais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determina a exclusão das verbas relativas à dobra acionária.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem.