AREsp 1707131 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que admite agravo de instrumento contra decisão de liquidação que fixa o quantum debeatur; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Decisão Terminativa, Fundamentação Judicial
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Parties

banco

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur
  2. 2 natureza jurídica da decisão que extingue o incidente de liquidação (sentença) e recurso cabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que admite agravo de instrumento contra decisão de liquidação que fixa o quantum debeatur; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.