AREsp 1786354 - DECISAO

AREsp 1786354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento em relação à matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais...

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração de valores vs apuração por cálculos aritméticos
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento em relação à matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); com isso, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.