AREsp 1759128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fls. 61-62, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS. INCIDÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. No caso em concreto, toda a argumentação vertida pela fazenda municipal executada em relação a suposto excesso de execução resta prejudicada em decorrência da mesma não ter cumprido com a obrigação de trazer aos autos planilha de cálculos apta a demonstrar o excesso reclamado, incorrendo em inegável transgressão ao citado art. 535, § 2º, do CPC. 2. Ressalte-se, neste ponto, que ainda que se adotasse a corrente mais legalista, perduraria o vício procedimental identificado, na medida em que a fazenda embargante sequer indicou em sua exordial o valor que entende correto. 3. No mais, melhor sorte não colhe o apelante quanto àalegação de nulidade da execução por ausência de liquidação do título, isto porque, como bem se sabe, a jurisprudência do STJ há muito encontra-se consolidada,inclusive por meio de recurso repetitivo, no sentido de que as sentenças que dependam de meros cálculos aritméticos dispensam procedimento de liquidação. Tal orientação inclusive fora positivada pelo novo Código de Processo Civil no art. 509, §2º: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença". 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso de Apelação Cível, ficando mantida a sentença vergastada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 90-97, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que houve violação dos arts. 475- A ao 475-H e do art.730, todos do Código de Processo Civil de 1973. Afirma, em síntese, que o Tribunal de origem recebeu o pedido de execução de sentença sem determinar a abertura da fase de liquidação. Sem contrarrazões (fl. 114, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2/1/2020. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Município de Vitória de Santo Antão/PE, ora recorrente, em que questiona valores devidos a Mouracy Leite da Silva. Sobre aalegação do Município de que a sentença é ilíquida, o Tribunal de origem consignou (fls. 68-69, e-STJ): No mais, melhor sorte não colhe o apelante quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de prévia liquidação do título, isto porque, como bem se sabe, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, inclusive por meio de recurso repetitivo, no sentido de que as sentenças que dependam de meros cálculos aritméticos dispensam procedimento de liquidação .. . .. Em face do exposto, é de se reconhecer a legitimidade do título executivo judicial na espécie, tendo em vista que, conforme destacado na sentença ora objurgada, o exequente cumpriu com seu mister de apresentar planilha de cálculos, indicando de forma clara e precisa o quantum debeatur, não havendo que se falar em iliquidez. Não é possível analisar a tese defendida no Recurso Especial de que oórgão julgador deveria ter determinado a prévia liquidação do título, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. .. 3. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.705.913/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/2/2019; AgInt no AREsp 1.230.723/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2018 e REsp 1.718.498/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. A propósito: REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019. Na mesma esteira: REsp 1.793.003/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, julgado em 12.3.2019. 5. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos:"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 6. Em síntese: buscou o STJ, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento da sentença. Quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, o próprio credor apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a execução, sem aguardar outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.793.430/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019) PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A Corte de origem concluiu que a quantia a ser paga pela agravante poderia ser fixada mediante elaboração de cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por artigos ou arbitramento. Desse modo, aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.330.364/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.