REsp 1910988 - DECISAO

REsp 1910988 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o entendimento expresso no Tema 670/STJ e precedentes relacionados), a inclusão na liquidação/executório de parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio exige previsão expressa no título executivo; inexistindo tal previsão, tais parcelas devem ser afastadas dos cálculos de liquidação.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na liquidação de sentença de parcelas referentes à dobra acionária sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Possibilidade de inclusão na liquidação de dividendos e juros sobre capital próprio sem previsão expressa no título executivo
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão e atendimento dos requisitos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o entendimento expresso no Tema 670/STJ e precedentes relacionados), a inclusão na liquidação/executório de parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio exige previsão expressa no título executivo; inexistindo tal previsão, tais parcelas devem ser afastadas dos cálculos de liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio não previstos no título executivo.
  • Publique-se.