AREsp 1782430 - DECISAO

AREsp 1782430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de fatos e provas exigido para alterar o entendimento do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados, o que, nos termos da Súmula 283/STF, basta para manter a decisão; além disso, o Tribunal considerou adequada a possibilidade de o perito realizar análise preliminar da pertinência dos quesitos, sem prejuízo da atuação posterior do julgador.

Parties
Agravante: ALMAGLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e OUTROS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto
Outcome
CONHEÇO do agravo para não conhecer do recurso especial interposto
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Quesitos Periciais, Atuação Do Juiz E Do Perito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Liquidação De Sentença Quesitos Periciais Atuação Do Juiz E Do Perito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMAGLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e OUTROS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência para avaliar pertinência de quesitos periciais
  2. 2 momento processual para indeferimento de quesitos periciais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de fatos e provas exigido para alterar o entendimento do Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque fundamentos relevantes do acórdão recorrido não foram impugnados, o que, nos termos da Súmula 283/STF, basta para manter a decisão; além disso, o Tribunal considerou adequada a possibilidade de o perito realizar análise preliminar da pertinência dos quesitos, sem prejuízo da atuação posterior do julgador.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para não conhecer do recurso especial interposto

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ALMAGLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e OUTROS
  • Deixo de majorar os honorários recursais por inaplicabilidade no presente caso