REsp 1876912 - DECISAO

REsp 1876912 - DECISAO

A jurisprudência do STJ exige pedido expresso ou condenação específica em ação de conhecimento para inclusão da dobra acionária, e impede a inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença quando não previstos no título executivo; assim, afasta-se a inclusão dessas parcelas na liquidação, mantendo-se a observância da fidelidade ao título e dos precedentes vinculantes (Temas 306 e 670, entre outros).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Título Executivo
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/executação sem pedido expresso ou condenação específica em ação de conhecimento
  2. 2 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo
  3. 3 Consideração de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ exige pedido expresso ou condenação específica em ação de conhecimento para inclusão da dobra acionária, e impede a inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença quando não previstos no título executivo; assim, afasta-se a inclusão dessas parcelas na liquidação, mantendo-se a observância da fidelidade ao título e dos precedentes vinculantes (Temas 306 e 670, entre outros).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.

Orders

  • Afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio dos cálculos da liquidação de sentença.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.