REsp 1889726 - DECISAO

REsp 1889726 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do princípio de que a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, as verbas relativas à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio devem ser excluídas do cumprimento de sentença quando não estiverem expressamente fixadas no título.

Parties
Exequentes: ABILIO BERTONCELLO FILHO e outros; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Coautor: OSWALDO APARECIDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Admissibilidade Recursal

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Parties

ABILIO BERTONCELLO FILHO e outros

Exequentes

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública Originária

OSWALDO APARECIDO COELHO

Coautor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação sobre fatos relativos aos contratos
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão, em cumprimento de sentença, da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do princípio de que a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, as verbas relativas à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio devem ser excluídas do cumprimento de sentença quando não estiverem expressamente fixadas no título.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, dividendos e juros sobre o capital próprio do cumprimento de sentença