REsp 1877153 - DECISAO

REsp 1877153 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode incluir na liquidação ou no cumprimento de sentença parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio sem que haja condenação específica na ação de conhecimento ou previsão expressa no título executivo; por isso, tais parcelas foram afastadas do cálculo, aplicando-se o princípio da fidelidade ao título e os precedentes do STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar as parcelas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Eventos Societários
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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/execução sem pedido expresso e sem condenação em ação de conhecimento
  2. 2 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  3. 3 Consideração de eventos societários (grupamento e desdobramento) para o cálculo das ações

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode incluir na liquidação ou no cumprimento de sentença parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio sem que haja condenação específica na ação de conhecimento ou previsão expressa no título executivo; por isso, tais parcelas foram afastadas do cálculo, aplicando-se o princípio da fidelidade ao título e os precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar as parcelas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.