AREsp 1801747 - DECISAO

AREsp 1801747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a liquidação derivada de processo coletivo é processo autônomo cuja decisão que a julga tem natureza de sentença, sendo, assim, atacável por apelação e não por agravo de instrumento; adicionalmente, a insuficiência da fundamentação do recurso especial atrai o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Derivada De Processo Coletivo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cabimento Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da liquidação derivada de processo coletivo (processo autônomo ou interlocutória)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação contra decisão que julga liquidação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a liquidação derivada de processo coletivo é processo autônomo cuja decisão que a julga tem natureza de sentença, sendo, assim, atacável por apelação e não por agravo de instrumento; adicionalmente, a insuficiência da fundamentação do recurso especial atrai o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.