REsp 1918778 - DECISAO

REsp 1918778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada foi corretamente qualificada como interlocutória por ter resolvido incidente de liquidação de sentença sem extinguir a execução; assim, a via adequada era o agravo de instrumento, não a apelação, configurando o manejo da apelação erro grosseiro e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; ainda, questões fático-probatórias estão obstadas pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo alegado, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA TARGINO BELMONT e OUTROS; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +1 more

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Parties

DJALMA TARGINO BELMONT e OUTROS

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que resolve incidente de liquidação de sentença (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada foi corretamente qualificada como interlocutória por ter resolvido incidente de liquidação de sentença sem extinguir a execução; assim, a via adequada era o agravo de instrumento, não a apelação, configurando o manejo da apelação erro grosseiro e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; ainda, questões fático-probatórias estão obstadas pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo alegado, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da execução.