AREsp 1811978 - DECISAO

AREsp 1811978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto impugnado que não foi atacado pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial;...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada decorrente de liquidação que fixou valor sem cálculos periciais
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto impugnado que não foi atacado pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.