AREsp 1772212 - DECISAO

AREsp 1772212 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente as razões de decidir; a liquidação dos valores decorre de simples cálculo aritmético dispensando perícia; os cálculos homologados respeitam a sentença e os limites da coisa julgada, sendo necessária somente a readequação dos juros de mora para incidirem desde a citação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Necessidade De Prova Pericial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Liquidação De Sentença Necessidade De Prova Pericial Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Recursais +2 more

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada com base no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para liquidação
  3. 3 natureza aritmética da liquidação dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente as razões de decidir; a liquidação dos valores decorre de simples cálculo aritmético dispensando perícia; os cálculos homologados respeitam a sentença e os limites da coisa julgada, sendo necessária somente a readequação dos juros de mora para incidirem desde a citação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.