REsp 1890836 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial para excluir da liquidação a parcela relativa à dobra acionária, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que a inclusão da dobra acionária exige pedido expresso e condenação na ação de conhecimento, não podendo ser inserida de forma implícita na fase de liquidação; afastou-se, todavia, a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Contrato De Participação Financeira, Ação Civil Pública, Princípio Da Adstrição, Cumprimento De Sentença
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão de verbas não compreendidas nos pedidos iniciais (princípio da adstrição; arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 inclusão de verbas indenizatórias além da coisa julgada material (arts. 502 e 508 CPC)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para excluir da liquidação a parcela relativa à dobra acionária, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que a inclusão da dobra acionária exige pedido expresso e condenação na ação de conhecimento, não podendo ser inserida de forma implícita na fase de liquidação; afastou-se, todavia, a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária
  • Publique-se