AREsp 922659 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige liquidação prévia de sentença coletiva genérica sobre expurgos inflacionários em poupança para identificar o titular do crédito e quantificar o débito, assegurando o contraditório pleno; assim, não cabe provimento ao recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: GENISSON FRAGA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Sentença Coletiva, Plano Verão, Caderneta De Poupança
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Sentença Coletiva Plano Verão +1 more

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Parties

GENISSON FRAGA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença coletiva sem prévia liquidação
  3. 3 alcance dos arts. 475-B e 475-E do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige liquidação prévia de sentença coletiva genérica sobre expurgos inflacionários em poupança para identificar o titular do crédito e quantificar o débito, assegurando o contraditório pleno; assim, não cabe provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.