REsp 1898162 - DECISAO

REsp 1898162 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender o Tribunal que a inclusão da dobra acionária na liquidação é incompatível com precedentes do STJ que exigem previsão expressa no título executivo ou condenação específica em ação de conhecimento; também se aplicou a súmula 284/STF para afastar alegação genérica de ausência de fundamentação.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira, Eventos Societários, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Alegação de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre fidelidade ao título e necessidade de condenação expressa em ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender o Tribunal que a inclusão da dobra acionária na liquidação é incompatível com precedentes do STJ que exigem previsão expressa no título executivo ou condenação específica em ação de conhecimento; também se aplicou a súmula 284/STF para afastar alegação genérica de ausência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.