REsp 1922902 - DECISAO

REsp 1922902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a dobra não foi fixada expressamente no título judicial e sua inclusão violaria a coisa julgada; afastaram-se, todavia, as alegações de omissão do acórdão e de falta de interesse processual quanto aos demais pontos.

Parties
Requerente: HELOISA HAUTRIVE (HELOISA); Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA); Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Interesse Processual, Cumprimento De Sentença, Portaria 86/91, Contratos De Participação Financeira, Subscrição De Ações
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Interesse Processual +4 more

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Parties

HELOISA HAUTRIVE (HELOISA)

Requerente

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca da dobra acionária
  2. 2 alegada falta de interesse processual da recorrida em face do título executivo
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por entender que a dobra não foi fixada expressamente no título judicial e sua inclusão violaria a coisa julgada; afastaram-se, todavia, as alegações de omissão do acórdão e de falta de interesse processual quanto aos demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Determina a exclusão da verba relativa a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.