AREsp 1714754 - DECISAO

AREsp 1714754 - DECISAO

Parties
Agravante: DOROTEA HENNIG; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/ Liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Recurso Especial

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Parties

DOROTEA HENNIG

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  2. 2 alcance da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao exercício do contraditório e ampla defesa
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (controle de conformidade e Súmula 83/STJ)