AREsp 1780275 - DECISAO

AREsp 1780275 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para afastar da execução o valor pertinente à dobra acionária porque a jurisprudência do STJ exige previsão expressa no título executivo para inclusão da complementação acionária (dobra acionária) e de dividendos/JSCP, de modo que a inclusão realizada pelo Tribunal de origem, sem essa previsão, violaria a coisa julgada; não se caracterizou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar da execução o valor pertinente à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Complementação Acionária Coisa Julgada Fundamentação Judicial

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 inclusão da dobra acionária na liquidação sem previsão no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para afastar da execução o valor pertinente à dobra acionária porque a jurisprudência do STJ exige previsão expressa no título executivo para inclusão da complementação acionária (dobra acionária) e de dividendos/JSCP, de modo que a inclusão realizada pelo Tribunal de origem, sem essa previsão, violaria a coisa julgada; não se caracterizou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar da execução o valor pertinente à dobra acionária.

Orders

  • Afastar da execução o valor pertinente à dobra acionária
  • Publique‑se.