REsp 1899247 - DECISAO

REsp 1899247 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, decidiu-se que a inclusão da dobra acionária na liquidação/execução é descabida quando não houver previsão expressa no título executivo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorridos: litisconsórcio (101 autores); Co Ré (condenada Solidariamente): Telebrás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Complementação Acionária Coisa Julgada +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

litisconsórcio (101 autores)

Recorridos

Telebrás S.A.

Co Ré (condenada Solidariamente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 670, Tema 306)
  3. 3 limites da liquidação individual de sentença coletiva e adstrição ao título executivo

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, decidiu-se que a inclusão da dobra acionária na liquidação/execução é descabida quando não houver previsão expressa no título executivo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Court Disposition

provido

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Publique-se.