AREsp 1806235 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLIMERIO ANTONIO BATTISTELLI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Perícia Judicial Contábil, Honorários Periciais, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CLIMERIO ANTONIO BATTISTELLI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais violados
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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