REsp 1883653 - DECISAO

REsp 1883653 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula 284 do STF; entendeu-se que o direito da recorrida à complementação das ações com base no valor patrimonial e na data da integralização consta do título executivo conforme acórdão do TJSP e não pode ser reexaminado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir do cumprimento de sentença a verba relativa à dobra acionária por não ter sido objeto de pedido nem de condenação no título judicial, configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Liquidante: LIA DA SILVA PINTO CARDOSO; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão da verba relativa a dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Participação Financeira, Subscrição De Ações, Portaria 86/91
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Participação Financeira Subscrição De Ações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIA DA SILVA PINTO CARDOSO

Liquidante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação sobre fatos e contratos
  2. 2 alegada falta de interesse processual da recorrida em face do título executivo
  3. 3 inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a alegação de ausência de fundamentação por aplicação da Súmula 284 do STF; entendeu-se que o direito da recorrida à complementação das ações com base no valor patrimonial e na data da integralização consta do título executivo conforme acórdão do TJSP e não pode ser reexaminado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir do cumprimento de sentença a verba relativa à dobra acionária por não ter sido objeto de pedido nem de condenação no título judicial, configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão da verba relativa a dobra acionária.

Orders

  • Excluir a verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.