REsp 1877507 - DECISAO

REsp 1877507 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve pedido expresso de exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio e a jurisprudência consolidada no Tema 670/STJ veda a inclusão dessas parcelas na liquidação de sentença quando não houver previsão expressa no título executivo; assim, o acórdão recorrido foi reformado...

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Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Contrato De Participação Financeira, Coisa Julgada, Encargos Sucumbenciais, Tema 670/stj
Direito Civil Processual Civil Cpc/2015 Liquidação De Sentença Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Contrato De Participação Financeira Coisa Julgada +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do Tema 670/STJ sobre impossibilidade de inclusão de dividendos e JCP sem previsão no título executivo
  3. 3 repartição dos encargos sucumbenciais em razão do acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve pedido expresso de exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio e a jurisprudência consolidada no Tema 670/STJ veda a inclusão dessas parcelas na liquidação de sentença quando não houver previsão expressa no título executivo; assim, o acórdão recorrido foi reformado para excluir tais parcelas da liquidação e para redimensionar os encargos sucumbenciais na proporção de 40% (requerente) e 60% (requerida).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Excluir da liquidação de sentença as parcelas referentes aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
  • Redimensionar a distribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 40% pela parte requerente e 60% pela parte requerida na liquidação.