AREsp 793422 - DECISAO
Para reformar o acórdão recorrido seria necessário revolver o material fático-probatório, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Alberto Paccola
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Título Executivo Judicial, Erro Material Nos Cálculos, Preclusão, Súmula 7/stj, ADCT Art. 58, Lei Nº 8.213/91, Princípio Da Veracidade Do Ato Administrativo, Princípio Da Moralidade Pública
Case Brief
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Parties
Alberto Paccola
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a conta de liquidação apresentada pelo agravado foi elaborada em conformidade com os limites do título executivo judicial
- 2 Se a inclusão da equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT até dezembro de 1998 era cabível e possuía amparo legal
- 3 Se erro material nos cálculos pode ser suscitado e corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Para reformar o acórdão recorrido seria necessário revolver o material fático-probatório, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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