REsp 1923903 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Telefônica Brasil S.A., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 92): TELEFÔNICA. Agravo de Instrumento - Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência parcial - necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas. Recurso do autor que pede a inclusão da multa estabelecida na ACP - Não cabimento. Recurso da ré que pretende a reforma da decisão quanto à possibilidade de entrega das ações, termo inicial dos juros e critérios de cálculo dos valores a serem pagos -Recurso parcialmente provido para que os eventos societários ocorridos sejam levados em consideração para o cálculo das ações. - Recurso da parte autora não provido. - Recurso da ré parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta violação aos arts. 141, 492, 502, 508, 509, § 4º, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta que, a despeito da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não teria sanado os vícios apontados. Afirma que seria impossível a inclusão da verba relativa à dobra acionária nos cálculos de liquidação, pois ela não estaria compreendida nos pedidos iniciais formulados na ação coletiva nem abarcada pelo título exequendo. Não apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 218), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 226-228), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). No mais, impende esclarecer que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) nos cálculos da condenação depende de requerimento e de previsão expressa no título executivo, por não constituir consectário lógico do reconhecimento da indenização atinente à telefonia fixa. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (..) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) nos cálculos da condenação depende de previsão expressa no título executivo. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1446868/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (..) 2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes desta Corte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1033459/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a parte adversa faria jus à dobra acionária, sob o fundamentode quedeveriam "ser considerados os eventos societários ocorridos entre a data da integralização e a data do trânsito em julgado a fim de que seja aferido o atual e real número de ações a que faz jus o acionista, não sendo necessário requerimento expresso para o seu reconhecimento" (e-STJ, fl. 105). Assim, por dissentir da jurisprudência desta Casa, de rigor a reforma do acórdão vergastado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIAÀ JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. RECURSO PROVIDO.