AREsp 1725349 - DECISAO

AREsp 1725349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o valor dos honorários sucumbenciais podia ser apurado por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária liquidação prévia; eventuais erros de cálculo foram corrigidos pelo juiz que determinou adequação pela COJUN; a multa do art. 523/§1º aplica-se quando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre honorários na fase de execução
  3. 3 aplicação do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o valor dos honorários sucumbenciais podia ser apurado por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária liquidação prévia; eventuais erros de cálculo foram corrigidos pelo juiz que determinou adequação pela COJUN; a multa do art. 523/§1º aplica-se quando o devedor não paga após intimação; e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), além de pontos não impugnados estarem vinculados pela coisa julgada (Súmula 283).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.