AREsp 1813258 - DECISAO

AREsp 1813258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 502 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise da tempestividade dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSMAR FELIPE DA SILVA; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR FELIPE DA SILVA

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 219, 502, 506 e 1.023 do CPC/15
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte adversa perante o Tribunal local
  3. 3 alteração do direito em fase de liquidação de sentença (ofensa à coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 502 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a análise da tempestividade dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.