REsp 1925696 - DECISAO

REsp 1925696 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, porquanto a Segunda Seção firmou entendimento pacificado de que é necessária a fase de liquidação para definir titularidade e valor do crédito, ficando...

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Parties
Exequente: LAR DOS VELHINHOS DR ADOLPHO BARRETTO (LAR DOS VELHINHOS); Autor (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Foro Competente, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição +3 more

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Parties

LAR DOS VELHINHOS DR ADOLPHO BARRETTO (LAR DOS VELHINHOS)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 prescrição quanto aos juros remuneratórios e índices de correção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, porquanto a Segunda Seção firmou entendimento pacificado de que é necessária a fase de liquidação para definir titularidade e valor do crédito, ficando mantidos, no mais, os entendimentos sobre legitimidade ativa e alcance territorial da sentença coletiva e o termo inicial dos juros de mora, enquanto questões relativas a prescrição, juros remuneratórios e correção monetária não foram conhecidas por falta de prequestionamento ou indicação legal adequada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.