AREsp 1775829 - DECISAO

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O Tribunal Regional fundamentadamente decidiu que a liquidação por arbitramento é incidente processual que não comporta nova fixação de honorários e, subsidiariamente, que não houve litigiosidade exacerbada no caso, razão pela qual não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso o STJ conheceu do...

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Parties
Autor: MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR; Réu: BANCO BANESTADO S.A.; Agravante: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Pelo STJ E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Litigiosidade Exacerbada
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Arbitramento De Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Litigiosidade Exacerbada

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Parties

MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR

Autor

BANCO BANESTADO S.A.

Réu

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Pelo STJ E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  3. 3 requisito da litigiosidade exacerbada para fixação de honorários na liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentadamente decidiu que a liquidação por arbitramento é incidente processual que não comporta nova fixação de honorários e, subsidiariamente, que não houve litigiosidade exacerbada no caso, razão pela qual não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.