REsp 1908902 - DECISAO

REsp 1908902 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; adicionalmente, o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, pode não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Liquidação De Sentença Recursos Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária (aplicação da Súmula 211/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para o cabimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; adicionalmente, o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, pode não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.