REsp 1869806 - DECISAO

REsp 1869806 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a dobra acionária não pode ser incluída na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, a Corte afastou a inclusão da dobra acionária determinada pelo tribunal de origem, por violação da coisa julgada e dos limites do título...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em sede de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a dobra acionária não pode ser incluída na liquidação/cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, a Corte afastou a inclusão da dobra acionária determinada pelo tribunal de origem, por violação da coisa julgada e dos limites do título executivo judicial, e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • publique-se e intime-se(s)