AREsp 1447839 - DECISAO

AREsp 1447839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a extinção da execução individual pela ausência de prévia liquidação da sentença coletiva (fundamentação baseada nos arts. 95, 97 e 98 do CDC e na jurisprudência do STJ) e porque a matéria invocada demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente das questões apontadas para permitir conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Creuza Zocoloto; Executado/recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Substituto: Sindicato Nacional dos trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

Creuza Zocoloto

Recorrente/agravante

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Executado/recorrido

Sindicato Nacional dos trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge)

Substituto

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de apuração do quantum por cálculo aritmético vs. necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a extinção da execução individual pela ausência de prévia liquidação da sentença coletiva (fundamentação baseada nos arts. 95, 97 e 98 do CDC e na jurisprudência do STJ) e porque a matéria invocada demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente das questões apontadas para permitir conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial