AREsp 1827838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo fixados em sentença transitada em julgado na fase de liquidação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial por divergência entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não se verificou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.