REsp 1876476 - DECISAO

REsp 1876476 - DECISAO

O STJ concluiu que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, sem previsão expressa no título executivo formado na fase de conhecimento, ofende a coisa julgada e a adstrição dos limites do título; assim, afastou a dobra acionária do cumprimento de sentença, dando parcial provimento ao recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 alcance da coisa julgada e adstrição dos limites do título executivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, sem previsão expressa no título executivo formado na fase de conhecimento, ofende a coisa julgada e a adstrição dos limites do título; assim, afastou a dobra acionária do cumprimento de sentença, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intime-se