REsp 1881565 - DECISAO

REsp 1881565 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, com base no acervo probatório e na radiografia contratual, o contrato da requerente foi abrangido pelo título executivo e, portanto, subsiste o direito à complementação acionária sem reexame de provas proibido em recurso especial; contudo, acolheu-se em parte o recurso especial para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Radiografia Do Contrato, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários, Preclusão, Súmula 551/stj, Tema 670/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Radiografia Do Contrato +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 direito à complementação acionária e abrangência do título executivo
  3. 3 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, com base no acervo probatório e na radiografia contratual, o contrato da requerente foi abrangido pelo título executivo e, portanto, subsiste o direito à complementação acionária sem reexame de provas proibido em recurso especial; contudo, acolheu-se em parte o recurso especial para afastar, dos cálculos do cumprimento de sentença, a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio por contrariedade a precedentes vinculantes (Tema 670/Súmula 551) e pela vedação de modificar a sentença na liquidação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença