REsp 1921562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALYSSON FLAVIO DA SILVA RIBEIRO, ANDREA CRISTINA DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nesses termos ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA COLETIVA. CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO COM OS VALORES APRESENTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento do STJ, havendo comprovada resistência da parte contrária, admite-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de liquidação de sentença, com base no princípio da causalidade. Não verificada a litigiosidade no procedimento de liquidação, diante da concordância expressa e imediata com os cálculos apresentados, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições dos art. 85, §7º, do CPC/2015, alegando em síntese que é cabível a fixação de "honorários advocatícios decorrentes da liquidação de sentença proferida em ação coletiva, seja ela qual for (ação civil pública, mandado de segurança coletivo ou ação ordinária coletiva)" (fl. 594-e).Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso não merece prosperar. Isso porque, constou do acórdão recorrido que (fls. 543-e): Assim, o caso em exame não se insere na hipótese excepcional de cabimento da condenação em honorários advocatícios em fase de liquidação, pois ausente discordância ou qualquer questionamento sobre os cálculos elaborados pelos agravados, que foram, ao contrário ratificados por parecer elaborado pelo Estado de Minas Gerais. Sendo inequívoca a anuência das partes quanto ao valor devido e, portanto, ausente o caráter litigioso do procedimento de liquidação, mostra-se inviável o arbitramento de honorários sucumbenciais em face do agravante, merecendo reforma a decisão recorrida. Verifica-se que afundamentaçãode que não houve a discordância da parte ora recorrente quanto aos valores de liquidação,não foi impugnada de modo adequado no presente recurso e nenhum dos preceitos de lei federal apontados como violados tem comando suficiente para superá-la. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.LICENÇA-PRÊMIO.CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O exame da tese recursal de que a cláusula "i" do acordo firmado entre as partes demonstra que o servidor que usou a licença-prêmio para o recebimento do abono de permanência e teve indeferido seu pedido administrativo não é abrangido pelo título judicial demanda exame de provas e de cláusulas contratuais inalcançável pelo STJ, ante o disposto na Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Ainda que não incidisse ao caso o óbice das retromencionadas Súmulas, a ora agravante não infirmou os argumentos adotados pela Corte a quo de que: a) em razão de a licença para obtenção antecipada do abono constituir, em tese, fato impeditivo do direito, tal questionamento deveria ter sido alegado e analisado no próprio processo de conhecimento; b) não há enriquecimento ilícito, porque "a correta liquidação pressupõe, tal como referido no precedente citado, a retificação de data inicial do recebimento do abono de permanência mediante a desaverbação dos períodos de licença-prêmio que ele pretende converter em pecúnia, compensando-se, do montante executado, os valores pagos àquele título até o momento em que o servidor passou a ter direito ao abono independentemente do cômputo das licenças." Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1879222/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.NÃO COMPROVADO. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1685020/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. CONCORDÂNCIA COM OS VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.