AREsp 1810678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou litigiosidade na liquidação de sentença e sua conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação litigiosa; aplicou-se a Súmula 83/STJ e...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Litigiosidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Litigiosidade Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença diante de litigiosidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou litigiosidade na liquidação de sentença e sua conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação litigiosa; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.