REsp 1765447 - DECISAO

REsp 1765447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, pelo entendimento consolidado do STJ e em observância ao prequestionamento e competência constitucional, deu-se provimento para afastar a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre quantias a serem pagas por precatório relativas ao FUNDEF/FUNDEB; igualmente deu-se provimento ao recurso de BRUNO ROMERO para que, por força do marco temporal (sentença de dezembro de 2016), a fixação dos honorários obedeça ao CPC/2015. Não se conheceu de pontos sem prévio enfrentamento pelo tribunal de origem ou que envolveriam revisão de matéria eminentemente constitucional cuja apreciação caberia ao STF.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE; Exequente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada/recorrente: UNIÃO; Recorrente: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença (cumprimento De Sentença) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da União e dou-lhe provimento para afastar a retenção de honorários advocatícios contratuais; dou provimento ao recurso especial de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO para que os honorários sejam fixados conforme o CPC/2015.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Representado Por Associação, Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais Em Valores Vinculados Ao Fundef/fundeb, Direito Intertemporal Aplicável a Honorários, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Para Execução De Título Representado Por Associação Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais Em Valores Vinculados Ao Fundef/fundeb Direito Intertemporal Aplicável a Honorários +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE

Exequente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

UNIÃO

Executada/recorrente

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Sentença (cumprimento De Sentença) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação do julgado por forma diversa da estabelecida na sentença
  2. 2 legitimidade ativa do Município de Petrolina para executar título representado pela AMUPE
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em valores devidos relativos ao FUNDEF/FUNDEB e pagos por precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e, pelo entendimento consolidado do STJ e em observância ao prequestionamento e competência constitucional, deu-se provimento para afastar a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre quantias a serem pagas por precatório relativas ao FUNDEF/FUNDEB; igualmente deu-se provimento ao recurso de BRUNO ROMERO para que, por força do marco temporal (sentença de dezembro de 2016), a fixação dos honorários obedeça ao CPC/2015. Não se conheceu de pontos sem prévio enfrentamento pelo tribunal de origem ou que envolveriam revisão de matéria eminentemente constitucional cuja apreciação caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da União e dou-lhe provimento para afastar a retenção de honorários advocatícios contratuais; dou provimento ao recurso especial de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO para que os honorários sejam fixados conforme o CPC/2015.

Orders

  • Afastar a possibilidade de retenção do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais nas quantias a serem pagas por meio de precatório.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.