REsp 1673863 - DECISAO

REsp 1673863 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações do recorrente pretendiam, em essência, reexaminar matéria fático-probatória e o valor derivado de laudo pericial (ó bice da Súmula 7/STJ); as normas alegadamente violadas (Lei 9.610/98, dispositivos do Código Civil, decretos e normas internacionais) eram...

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Parties
Agravante / Recorrente: Jimmy Moreno Pauferro; Executada / Agravada / Recorrida: Rádio Tupi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Execução Por Título Judicial / Fase De Liquidação
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Por Título Judicial, Prova Pericial, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Autoral Liquidação De Sentença Execução Por Título Judicial Prova Pericial Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial +3 more

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Parties

Jimmy Moreno Pauferro

Agravante / Recorrente

Rádio Tupi S/A

Executada / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Execução Por Título Judicial / Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 prevalência dos cálculos apresentados pelo assistente técnico vs laudo pericial homologado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e limites de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pertinência e aplicabilidade de dispositivos da Lei 9.610/98 e do Código Civil à fase de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações do recorrente pretendiam, em essência, reexaminar matéria fático-probatória e o valor derivado de laudo pericial (ó bice da Súmula 7/STJ); as normas alegadamente violadas (Lei 9.610/98, dispositivos do Código Civil, decretos e normas internacionais) eram impertinentes à fase de liquidação e deveriam ter sido alegadas e provadas na fase de conhecimento; questões constitucionais não são apreciáveis no STJ; por fim, não se verificou omissão ou contradição exigível para acolhimento de embargos de declaração ou para reformar o entendimento do TJMG, pelo que se manteve a homologação do laudo pericial e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.