AREsp 1798316 - DECISAO

AREsp 1798316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação concreta de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF), porque o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF), porque a tentativa de reexame de matéria fática/probatória esbarra...

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Parties
Agravante: BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento Provisório De Sentença Convertida Em Liquidação Provisória Por Arbitramento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento Provisório De Sentença, Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento Provisório De Sentença Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF

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Parties

BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Fase De Cumprimento Provisório De Sentença Convertida Em Liquidação Provisória Por Arbitramento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos requisitos dos embargos declaratórios
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação concreta de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022/CPC e Súmula 284/STF), porque o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF), porque a tentativa de reexame de matéria fática/probatória esbarra na Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tudo levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente