REsp 1877464 - DECISAO

REsp 1877464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para excluir da liquidação de sentença a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa parcela sem condenação expressa no processo de conhecimento ofende a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título executivo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença sem condenação expressa
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 observância da coisa julgada e fidelidade ao título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para excluir da liquidação de sentença a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa parcela sem condenação expressa no processo de conhecimento ofende a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título executivo.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.