REsp 1884030 - DECISAO
O Tribunal reconheceu que o contrato do autor foi abrangido pelo título executivo da Ação Civil Pública e que a complementação acionária com base no VPA é devida, mas concluiu que a inclusão da dobra acionária nas folhas de cálculo em fase de cumprimento de sentença não pode ser feita sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada e os limites do título exequendo; além disso, alegações de omissão e violação de dispositivos processuais não foram acolhidas por ausência de prequestionamento ou por impossibilidade de reexaminar provas nesta instância.
- Parties
- Autor: autor; Ré: ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- dou parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
autor
Autor
ré
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada omissão e suposta afronta ao art. 489, II, do CPC/2015
- 2 alegada decisão sobre capítulos não impugnados e formação de coisa julgada (arts. 492 e 1.013 CPC)
- 3 alegada violação do art. 502 do CPC/2015 quanto aos limites objetivos do título executivo
Ratio Decidendi
O Tribunal reconheceu que o contrato do autor foi abrangido pelo título executivo da Ação Civil Pública e que a complementação acionária com base no VPA é devida, mas concluiu que a inclusão da dobra acionária nas folhas de cálculo em fase de cumprimento de sentença não pode ser feita sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada e os limites do título exequendo; além disso, alegações de omissão e violação de dispositivos processuais não foram acolhidas por ausência de prequestionamento ou por impossibilidade de reexaminar provas nesta instância.
Court Disposition
dou parcial provimento ao recurso especial
Orders
- afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
- publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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